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Direito Digital

Fake news: compartilhando o que não se deve.

Por: | Direito Digital | Seja o primeiro a comentar

Não é incomum encontrar, nas redes sociais, compartilhamentos, comentários e curtidas em postagens que não condizem com a realidade ou verdade. Algumas pessoas tomam as fake news como se estivessem acima de qualquer suspeita, por mais absurdas que possam parecer.

Mais grave ainda: muitas pessoas acreditam que compartilhar, comentar concordando ou curtir não tem relevância jurídica nenhuma. Mas tem! Quem contribui para disseminar aquela nota travestida de notícia e que de verdadeira não tem nada também tem sido responsabilizado pelos tribunais do país.

Fake news nas eleições.

Agora, em época de eleições, a confusão tende a aumentar, pois muitos interesses obscuros estarão por trás de praticamente toda notícia que não venha de portais sérios de jornalismo. E, às vezes, interesses nem tão obscuros assim. O bom senso de quem recebe a informação deve estar aguçado.

Dessa forma, replicar nas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.) ou por aplicativos de comunicação (WhatsApp, Telegram, etc.) sem ter certeza da veracidade das informações é um risco que não vale a pena. Já existem diversas forma de conferir se são reais ou não. É o que se chama de fact checking (ou simplesmente checagem de fatos).

A atenção deve ser redobrada com as deep fakes. Sobre essa nova fórmula de denegrir a imagem e honra das pessoas já foi tratado neste blog e pode ser lido clicando-se aqui.

No vídeo abaixo, em palestra sobre fake news nas eleições, foi tratado do assunto.

Mas que se fique atento. Esta responsabilização não está restrita à época de eleições e nem a assuntos políticos. Tudo o que possa envolver a vida em sociedade demanda este cuidado.

Ou seja, bom senso, atenção e precaução com o que se lê e se compartilha. Conferir antes de compartilhar poupará dores de cabeça. E a vida no mundo virtual ser tornará mais saudável para todos.

 

Transformação digital

McDonald’s correndo atrás da transformação digital.

Por: | Direito Digital, Notícias, Startups

A transformação digital bateu à porta de uma das maiores redes de fast food do mundo.

Quem tem acompanhado a Copa do Mundo da Rússia está vendo, entre os patrocinadores que aparecem nas beiradas do campo de futebol, a rede de fast food McDonald’s com uma novidade: o delivery (ou, em bom português, o antigo tele-entrega – acontece que até o tele-entrega evoluiu; agora o pedido pode ser feito também por e-mails, redes sociais e aplicativos). Nos anúncios publicitários das emissoras também tem aparecido a campanha do McDonald’s sobre esse seu novo serviço agregado. E o consumidor usará um aplicativo (ou app) para fazer seus pedidos.

O preço por sair atrasado.

A FIFA detém os direitos em relação à Copa do Mundo na Rússia, incluindo-se, nesse contexto, por óbvio, a mídia e publicidade. A rede McDonald’s é um dos cinco patrocinadores do evento (além dos sete parceiros FIFA e dois apoiador, conforme site da própria entidade). Segundo o portal da revista Exame, a FIFA espera arrecadar US$ 5,2 bi nesta Copa, sendo US$ 1,4 bi com patrocínios. Segundo o Portal do Jornal Valor Econômico, os valores dos contratos são mantidos em sigilo, mas há uma ideia dos milhões de dólares envolvidos por patrocinador. É, sem dúvida, um alto investimento!

Talvez a razão de tão volumoso aporte em publicidade seja o fato de o McDonald’s ter dormindo no ponto.

A necessidade de atenção à transformação digital.

O diretor de RH na Arcos Dorados, maior franqueada da rede no mundo, disse: “O maior concorrente do Mc hoje em dia é o iFood”, de acordo com matéria do Portal da Época Negócios.

O iFood, segundo ela própria, “tem mais de 6,2 milhões de pedidos mensais, 5,1 milhões de usuários ativos e está presente também no México, na Colômbia e na Argentina”. Ou seja, é uma competição de cachorros grandes.

Acontece que o McDonald´s, uma das redes pioneiras de fast food do mundo, fundada em 1955 nos EUA, não se atentou à nova realidade, aos novos consumidores e suas referências de consumo. Essa geração quer tudo, literalmente, na palma da mão.

Os aplicativos são uma das mais evidentes faces da transformação digital pela qual as empresas estão passando e devem, indiscutivelmente, ficar atentas. Este tema já foi tratado nesse blog, como se pode verificar aqui.

A experiência tem que ser completa para os consumidores, sem que as empresas percam de vista as questões inerentes às políticas de privacidade, proteção de dados e observância das mais diversas legislações nacionais e estrangeiras que tratam do assunto, o que também já foi tratado aqui.

Os novos tempos já chegaram e a transformação digital para as empresas é inevitável.

compliance inteligência artificial

A incrível história do homem demitido por um robô – sem o conhecimento dos seus superiores.

Por: | Compliance, Direito Digital

Parece a versão atualizada para uma realidade distópica do livro O processo, de Franz Kafka. Mas não é. Aconteceu de verdade. O cidadão foi demitido por uma máquina e ninguém estava sabendo até então. Nem seus chefes. A notícia vem circulando em vários portais (https://bit.ly/2KmIF0lhttps://bit.ly/2N0VwHi ou https://bbc.in/2MhoVLS). Foi a inteligência artificial.

Apenas um problema corriqueiro.

A história surreal aconteceu em uma empresa de Los Angeles. Um certo dia, Ibrahim Dallo, que tinha sido destacado para trabalhar em um projeto de desenvolvimento de software com previsão de duração de três anos, não conseguiu entrar na empresa porque seu cartão de acesso foi bloqueado. Um mero aborrecimento ao qual ninguém deu valor, pois tudo foi resolvido com um cartão provisório.

Resumindo a história, Ibrahim, no dia seguinte, perdeu acesso aos sistemas, o RH entrou em contato para avisá-lo que havia sido demitido, a gerente dele buscou a diretoria para entender o que estava acontecendo e o diretor determinou que o suporte resolvesse a questão. Afinal, Ibrahim era um bom funcionário e ninguém o havia demitido. No dia seguinte, não só não acessou o sistema, como os seguranças tinham recebido ordens – por e-mail – para o colocarem para fora do prédio.

A inteligência artificial.

A empresa levou três semanas para entender o que aconteceu no caso de Diallo: seu gerente inicial havia sido demitido e, nos dias restantes de trabalho, não renovou o contrato de Ibrahim no sistema.

O robô assumiu daí em diante e a sucessão de e-mails para o RH, a gerência e a segurança foi consequência natural prevista no sistema. Depois dessas três semanas, Ibrahim voltou ao seu posto, mas sentiu um distanciamento de seus colegas de trabalho (foi difícil explicar toda essa situação, ainda mais sendo colocado para fora por seguranças da empresa). Pediu demissão.

Sua história está detalhada em seu blog, em “The machine fired me“.

Transformação digital.

A evolução tecnológica traz vantagens e riscos. O exemplo acima é um espécie de “A comédia dos erros”, de Shakespeare, dos tempos modernos. Sem final feliz, mas que traz lições e obriga a reflexões. Trabalho conjunto de diversas áreas da empresa é um fator que leva a identificar e mitigar riscos. Esse tema já foi tratado no blog, como se vê clicando aqui ou aqui.

Inteligência artificial e outras tecnologias não são as vilãs da história. A falta de preparo e de conversa entre setores que devem se entender (jurídico, TI, RH) causam muito mais problemas do que as rupturas que a inovação traz.

Os cuidados devem ser tomados em todos os segmentos da estrutura. Mas os segmentos devem se comunicar. Afinal, quando a proteção computacional falha, o que resta é a proteção jurídica.

compliance vazamento de dados

O que a sabotagem na Tesla tem a ver com sua empresa?

Por: | Compliance, Direito Digital

Foi divulgada, nos últimos dias, em diversos portais (ex.: https://bbc.in/2K5vZxZ ou https://cnnmon.ie/2tms0nd), a tentativa de sabotagem (ou vazamento de dados) ocorrida na Tesla. Segundo as notícias, um ex-empregado da empresa está sendo processado por ter compartilhado indevidamente um grande volume de informações sensíveis. O funcionário, por sua vez, defende-se dizendo que entendeu que deveria fazer denúncias graves sobre dados da empresa à mídia.

No processo, a Tesla pede a apreensão de computadores e outros dispositivos eletrônicos do seu ex-empregado, Martin Tripp, sob o argumento de que ele “hackeou informações confidenciais e comerciais da empresa e as transferiu para terceiros”, as quais incluíam fotografias e vídeos. Ainda segundo as notícias, embora Elon Musk tivesse usado o termo “sabotagem” em seu e-mail para os funcionário, no processo esse termo não foi utilizado por seus advogados. A empresa busca, entre outros pedidos, indenização pelo vazamento de dados.

Dormindo com o inimigo.

Esse episódio traz novamente à tona a questão de vazamento de dados já comentada no blog, nesta postagem. De acordo com estudo da Ponemon Institute/IBM (2017 Cost of Data Breach Study), mais da metade dos problemas de vazamento de dados ou problema com sistemas decorre de atos de funcionários ou colaboradores internos, seja por desatenção, seja com premeditação.

Não é questão de se criar um ambiente generalizado de desconfiança. Isso não é bom para as relações corporativas a longo prazo, todos sabem. A conclusão é que, além de sistemas efetivos de proteção, as pessoas devem estar preparadas.

O negócio da corporação não pode ficar a mercê do humor de funcionários e nem ser porta aberta para crackers especialistas em extorsão ou concorrentes desleais.

Vazamento de dados e programas de integridade.

Programas de compliance digital é, sem dúvida, um dos meios mais eficazes de mitigar riscos de vazamento de dados e informações sensíveis da empresa. A preparação de toda a equipe que tenha contato com os computadores e sistema da empresa é um passo importante para que os riscos diminuam consideravelmente.

A conscientização, preparação e educação contínua de todos os colaboradores, do mais alto escalão ao estagiário, faz parte da moderna gestão empresarial.

 

compliance direito digital integridade redes sociais

Indenização por cobranças via redes sociais e ofensas por WhatsApp

Por: | Compliance, Direito Digital

Agora em maio o cantor e compositor Dudu Nobre teve confirmado seu direito de receber indenização por ofensas sofridas e cobranças por meio de redes sociais e do aplicativo WhatsApp que, segundo ele, atingiram sua honra, caracterizando danos morais. A decisão do TJRJ também favoreceu o empresário do cantor pelas mesmas razões.

A condenação foi de R$ 25 mil em favor do artista e R$ 15 mil em favor do empresário.

Liberdade de expressão x proteção à imagem nas redes sociais.

No acórdão (que pode ser lido na íntegra aqui: https://bit.ly/2JGmmCf), o relator entendeu que, “embora o direito à livre expressão e informação estejam assegurados, o seu exercício por meio de redes sociais não é amplo e irrestrito, estando condicionado à preservação de outros direitos fundamentais igualmente tutelados”.

No caso em tela, a ré foi contratada para trabalhar como produtora freelance de conteúdo da campanha eleitoral de Dudu Nobre para vereador em 2016. Desligada da campanha, a ré, alegando que não tinha recebido o ajustado, passou a denegrir a imagem dos autores, imputando-lhes a conduta de caloteiros e a fazer “anticampanha” contra o candidato. No acórdão o desembargador trouxe os seguintes exemplos (de tantos outros transcritos na decisão):

“Em 12 anos de campanha, um primeiro famoso “calote eleitoral” e por iniciante na política, pregando política nova… Ai Ai Ai…”

“Como eu e minha bunda vamos ter calma se ficamos desenvolvendo o layout do santinho que está sendo entregue a vocês, ou sentada em uma van para gravar vídeos que irão para o ar sem termos sidos pagas por nossos serviços.”

Independentemente do fato de que ré não comprovou a existência da dívida que cobrava publicamente, o desembargador ressaltou:

“Ora, ninguém fica à vontade ao ser cobrado publicamente por dívida, sobretudo em redes sociais, cujo impacto do sobredito desconforto é proporcional ao alcance mundial da rede social, cabendo ressaltar que a antipropaganda ainda tinha o potencial de impactar negativamente a imagem do primeiro autor no pleito eleitoral.

Nesse contexto, em um critério de ponderação de interesses, entendo que a liberdade de manifestação deve ceder espaço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois inquestionável a ofensa à honra e imagem dos demandantes, pelo que imperativa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.”

Ou seja, há limites, sim, no mundo virtual. Tratamos disso constantemente em nossas redes sociais e site: https://bit.ly/2HL8XHmhttps://bit.ly/2JSG15s e https://rlb.adv.br/blog.

Empresas, cuidado!

As empresas devem ter atenção a esta questão e seus colaboradores devem ser bem orientados. Lei e jurisprudência desautorizam cobranças, por mais justas que sejam, feitas publicamente, situação em que se enquadram as redes sociais. Cuidado e cautela são importantes.

Decisões como a do caso de Dudu Nobre, na seara corporativa, são comuns. O TJRS (https://bit.ly/2MrpSlE) e o TJSP (https://bit.ly/2JByPeE), para ficar em apenas duas decisões, também trilham esse caminho.

Variáveis.

E as variáveis são muitas. O caso do dono da hamburgueria de Santos que usou uma rede social para destratar com termos homofóbicos um casal homoafetivo, que viralizou e virou notícia (https://glo.bo/2kMbJSQ), se tornou um exemplo emblemático de como a educação digital é importante também no mundo corporativo.

Sob outro prisma, mas também em decorrência de decisões internas precipitadamente tomadas envolvendo momento crítico e o mundo cibernético, o Hospital Sírio-Libanês foi condenado a indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia (https://bit.ly/2sX7jxG).

Resta inequívoco, então, que as empresas devem ter políticas claras de comportamento no mundo virtual: nas redes sociais (institucionais e pessoais), na utilização de e-mails e outras ferramentas de comunicação, na área comercial e de cobranças e até nas decisões que envolvem todas estas questões. Um programa de integridade ou de compliance contribuirá sobremaneira para mitigar os riscos, indiscutivelmente. A inércia, nesse caso, pode fazer os problemas transbordarem…

compliance

Compliance digital e segurança na internet

Por: | Compliance, Direito Digital

Tem-se falado e escrito muito ultimamente sobre compliance digital, segurança na internet, preocupações com acessos indevidos ou vazamento de dados. Notícias quase cotidianas dando conta problemas dessa natureza e a entrada em vigor no último dia 25 de maio do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) contribuem para o aumento dessas discussões.

A preocupação não é para menos. Segundo estudo da Ponemon Institute/IBM (2017 Cost of Data Breach Study), as causas de violação de dados foram divididas em três grandes grupos: ataques maliciosos ou criminosos; falhas no sistema e erros humanos. O mais impressionante é a participação de cada grupo: 44%, 31% e 25% respectivamente. Ou seja, mais da metade do problema é de dentro e não de fora, como era de se esperar. Deve ser considerado ainda que, neste estudo, hackers ou criminosos internos (empregados, contratados ou terceiros) são considerados igualmente como responsáveis ​​por ataques maliciosos ou criminosos.

Ou seja, o problema interno pode ser, conforme o caso, percentualmente ainda maior. Nesse prisma verifica-se que o incidente de vazamento pode decorrer de um colaborador desatento ou de um colaborador mal intencionado.

Outros dados interessantes da pesquisa (p. 12):

“Brazilian companies that had a data breach involving less than 10,000 records averaged a cost of R$ 2.02 million. Data breaches involving 50,000 or more records had an average per capita cost of R$ 6.73 million.”

São, realmente, valores que não podem ser desprezados. Sem contar o quanto a imagem da empresa pode ficar arranhada perante seus clientes, fornecedores e concorrentes.

Programas de compliance.

Compliance (ou programa de integridade) nas empresas é, possivelmente, o melhor caminho para diminuir os riscos de danos (financeiros diretos e à imagem). Programas de integridade realizados por profissionais preparados e que consigam não apenas entender, mas, principalmente, fazer o elo entre a legislação vigente e os meandros tecnológicos e de TI, além de compreender o negócio do cliente, tornaram-se indispensáveis.

O VP da SRI Internacional, Robert Pearlstein, em entrevista ao Portal Consumidor Moderno (https://bit.ly/2M1GpNi), disse que

“O grande desafio da internet no momento é a questão segurança, que deve ser pensada em larga escala. Todos devem ter essa preocupação e não apenas governos ou empresas. O que temos hoje é o que americanos chamam de velho oeste selvagem, uma espécie de terra sem lei. Independentemente do tipo de internet que apareça no futuro, penso que o ponto de partida é pensar na segurança. A segurança será a inovação em uma nova rede mundial.”

Os programas de compliance na área digital poderão mitigar os perigos comentados por Robert Pearlstein, ainda que oriundos da equipe interna (seja por negligência, seja intencional, como visto acima).

Preparação multidisciplinar.

A preocupação, porém, não deve ser apenas com a equipe de TI das empresas. Com a evolução da tecnologia e das relações trabalhistas, todo o corpo de colaboradores deve estar integrado e sintonizado com o programa de integridade. Todos devem saber o que podem e o que não podem fazer. É a única maneira de diminuir as chances de uma invasão, sequestro ou vazamento de dados sensíveis das empresas.

O relatório Ponemon/IBM também trata desta complexidade:

“Disruptive technologies, access to cloud-based applications and data as well as the use of mobile devices (including BYOD and mobile apps) increase the complexity of dealing with IT security risks and data breaches.”

Como a própria filosofia de compliance ensina, a educação deve se dar em todos os escalões e setores da empresa.

Evitando prejuízos.

Assim, associados aos prejuízos inerentes ao vazamento de dados, per si, a nova legislação europeia sobre o tema e o projeto de lei de proteção de dados em tramitação de dados no Congresso Nacional demandam a atenção das empresas nesse sentido.

Criar e estimular a cultura de integridade traz benefícios a curto, médio e longo prazos, indiscutivelmente. As empresas devem estar preparadas para a transformação digital, afinal. Clicando aqui, você pode entender melhor.

De fato, não dá mais para as empresas deixarem essa preocupação em segundo plano, independentemente de seu tamanho.

As deep fake news e sua empresa

Por: | Direito Digital

A influência das fake news – e agora também das deep fakes – nas relações entre pessoas e empresas.

 

Você tem certeza sobre a veracidade de tudo o que lê a respeito de uma pessoa ou empresa? Pois é! As fake news se tornaram uma epidemia. Pessoas, famosas ou não, são alvos de notícias falsas com os mais diversos objetivos. Desde o mais mesquinho, de simplesmente atacar a honra de uma pessoa por ciúmes ou inveja (que pode gerar de um pequeno mal-estar familiar a um linchamento); até os mais elaborados, utilizados como forma de acessar dados ou informações sensíveis ou inocular um vírus no equipamento da incauta vítima.

Em épocas de eleições essa realidade destaca mais dramaticidade e periculosidade, pois com as visíveis polarizações políticas tupiniquins e mundiais muita gente quer ter uma opinião formada sobre tudo e sobre todos. Com perfis falsos ou pagos (sem qualquer ideologia lógica que fomente o debate), muito estrago pode ser feito. Tem-se visto notícias constantes sobre o assunto, em especial por ser, esse, um ano de eleições presidenciais atípicas no Brasil, dados os últimos episódios registrados. Ver-se-á muitas reputações políticas destruídas e lobos em pele de cordeiro nos próximos meses.

O problema, porém, como dito, não se limita às questões eleitorais ou político-partidárias. Atinge todos: pessoas físicas e jurídicas.

Deep fakes: muito além das fake news.

E essa questão se torna ainda mais importante quando a tecnologia já permite um passo além das tradicionais fake news: as deep fake news. As notícias falsas não virão mais apenas escritas. Vídeos e áudios farão muita gente ter a convicção (plena) de que aquela imagem ou aquela voz são mesmo das pessoas retratadas (famosas ou não). Ou mesmo de uma marca ou de um produto. Mas não serão!

A nova fase das notícias falsas assusta – e não é para menos! O que antes era privilégio ou monopólio dos gigantes estúdios de cinema ou das grandes produtoras de publicidade comercial, com o avanço e barateamento da tecnologia, manipular imagens, vídeos e áudios (com objetivos nada louváveis), passou a ser alcançável por quase qualquer pessoa.

As já cunhadas deep fake news (ou falsas notícias profundas, em tradução livre), ou simplesmente deep fake (falsificação profunda), criarão comprometimentos de imagem e honra patamares acima do que se viu até agora. A diferenciação entre realidade e manipulação digital, com sintetização de rostos e vozes, ficará cada vez mais difícil, especialmente para os leigos. Tudo pode ficar pior se for considerada a possibilidade de exércitos de bots atuando nessa linha contra determinadas pessoas, físicas ou jurídicas. Conforme é notícia no mundo inteiro, isso aparentemente aconteceu nas últimas eleições presidenciais norte-americanas.

As grandes plataformas e redes sociais estão desenvolvendo algorítimos para identificar notícias falsas, e têm obtido considerável êxito, embora não o suficiente para dizimá-las. Universidades também tratam do assunto, dada sua complexidade e importância. Um estudo do professor Deb Roy e sua equipe, do MIT, identificou, por exemplo, que, no Twitter, notícias falsas trafegam mais rápido do que notícias verdadeiras. Mais do que isso: descobriu que pessoas, de início, disseminam mais informações falsas do que bots. Mais dessa pesquisa pode ser lido no MIT News: https://bit.ly/2toeBNS.

Mas, afinal, por que as pessoas fazem isso? Os pesquisadores de mídia, política e tecnologia Claire Wardle e Hossein Derakhshan trazem uma luz sobre o tema (artigo no Jornal The Guardian – How did the news go ‘fake’? When the media went social – https://bit.ly/2zJz3bb):

“When we try to understand why people are sharing misleading, manipulated and fabricated information, we need to appreciate that those shares and retweets are playing an incredibly important function, which is less about their veracity or truth. The act of sharing is often about signalling to others that we agree with the sentiment of the message, or that even if we don’t agree, we recognise it as important and worth paying attention to. We want to feel connected to others, and these mini-performances allow us to do that.”

Em resumo: pura necessidade de se sentirem incluídos…

O frisson das deep fakes ainda são os vídeos pornográficos, especialmente com celebridades. Entretanto, todos sabem que o próximo passo é o caminho das fraudes corporativas, ou melhor, contra as corporações, grandes ou não.

Notícias falsas repercutindo nas empresas

E sua empresa? Está preparada ou imune às fake news?

Muitas empresas estão se organizando efetivamente contra estas notícias falsas que podem ser propagadas tanto por um consumidor insatisfeito ou que queira simplesmente chamar a atenção, quanto por concorrentes. Há diversos casos de tentativas frustradas e de sucesso de propagação de notícias falsas contra empresas relatados na doutrina, jurisprudência e, principalmente, imprensa. A Coca-Cola, por exemplo, criou em seu site uma seção específica para discutir boatos com seus clientes (https://bit.ly/2Hmt6ov). Uma ótima iniciativa para quem quer trabalhar com transparência e, ao mesmo tempo, está preparada para atender à demanda que se cria automaticamente.

O grande problema que já ultrapassou a linha da vizinhança, contudo, são as deep fakes. Como lidar com aquela imagem manipulada digitalmente e com perfeição do produto (ou marca) da sua empresa em situação que causa asco, repulsa, raiva ou qualquer outro sentimento depreciativo de seus clientes? Ou com um dirigente de alto escalão fazendo ou falando algo que não deveria nem em sonho, causando as mesmas sensações nos consumidores? Clientes, estes, que dirão com todas as letras: “Eu vi e ouvi. E é isso mesmo!”.

As deep fakes podem ir além de uma imagem (muito) arranhada com os consumidores. Os professores de Direito americanos Robert Chesney e Danielle Citron, em artigo publicado na revista Lawfare (Deep Fakes: A Looming Crisis for National Security, Democracy and Privacy? – https://bit.ly/2EP4nvf), alertam:

“Blackmailers might use fake videos to extract money or confidential information from individuals who have reason to believe that disproving the videos would be hard (an abuse that will include sextortion but won’t be limited to it). Reputations could be decimated, even if the videos are ultimately exposed as fakes; salacious harms will spread rapidly, technical rebuttals and corrections not so much.”

Sob outro prisma: vídeos ou áudios poderão facilmente enganar colaboradores das empresas, causando prejuízos das mais diversas montas. Ou, ainda, deixá-los como reféns morais, obrigando-os a provocar danos contra seus empregadores.

Resta evidente, então, que, para as empresas, não apenas as questões técnicas para evitar as fake news e as deep fakes, ou para contorná-las jurídica e comercialmente, são prioridade, mas, também, a preparação da equipe que lida com informações sensíveis ou sigilosas.

Os Governos devem se preocupar e endurecer a legislação sobre fake news e deep fakes. Contudo, é sabido que a a tecnologia e o comportamento humano são sempre mais rápidos do que os interesses políticos positivos. Consequentemente não dá para esperar limitações legislativas. As empresas devem se preparar para mitigar os riscos e agir rapidamente quando as situações se concretizarem.

Até porque a grande dúvida que fica é: o que virá adiante?

Sua empresa está juridicamente preparada para a transformação digital?

Por: | Direito Digital

Ficou no passado a ideia de integração da tecnologia da informação aos processos de negócio.

Hoje, os valores se inverteram.  As estratégias, em todos as áreas de uma corporação, devem ser originalmente digitais.  O negócio deve se adaptar à grande malha digital que faz pulsar o mundo na atualidade.

Transformação digital, neste sentido, possui um significado absolutamente mais amplo e complexo do que aquele pensado originalmente, como um processo evolutivo de adequação tecnológica.  Atualmente, impõe-se a qualquer empresa a necessidade de reposicionamento para oferecer soluções digitais, de redefinição da experiência do cliente, considerando seu novo papel e poder de influência e, finalmente, de aumentar o nível de integração digital de suas operações.  Em resumo, significa transformar a empresa em uma empresa digital, seja qual for o seu ramo de atuação.

Se é evidente o impacto da tecnologia da informação em todas as dimensões do negócio, não poderia ser diferente no âmbito jurídico.  A própria expansão de sua abrangência gera novos riscos, principalmente ligados à gestão da informação.

A proteção jurídica da informação, tanto aquelas sensíveis à empresa, por questões concorrenciais e de propriedade intelectual, quanto os dados pessoais de clientes e colaboradores, alçada, em alguns países, ao nível de Direito Fundamental e a compatibilização dos mecanismos de proteção de dados a outros direitos, principalmente os direitos da personalidade de colaboradores e terceiros que, de alguma forma, interagem com estes dados, são apenas dois dos aspectos sensíveis que precisam ser tratados pelos departamentos jurídicos das empresas.

Uma nova matriz

A nova matriz de inovação, muito mais aberta e colaborativa, também leva as empresas a buscarem, fora de seus muros, ideias verdadeiramente disruptivas.  Neste sentido, são necessários novos arranjos jurídicos para compatibilização da posição estratégica da empresa sem quebrar esta a organização em rede da inovação.  Novas estruturas societárias, processos de fusão e aquisição (M&A), corporate VCs, são apenas algumas das possibilidades que se abrem neste ambiente.

Por fim, as fronteiras tecnológicas criam verdadeiras “fissuras regulatórias”.  Como se sabe, a velocidade da regulação é absolutamente incompatível com a velocidade da inovação.  Big Data, com processamento de grandes volumes de dados pessoais, inteligência artificial e IoT (internet das coisas) são realidades e as empresas precisam integrar essas tecnologias a seus negócios a partir de uma adequada análise jurídica, identificando vulnerabilidades e caminhos para a mitigação de riscos.

Seja qual for a área de atuação, a transformação digital acontece em um ambiente que, inevitavelmente, envolve riscos.  Atuar conjuntamente com as áreas de negócio e de tecnologia da informação para a identificação e mitigação destes riscos definirá o nível de engajamento dos departamentos jurídicos nesse imenso processo de transformação.