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Direito Empresarial

A lei anticorrupção e sua empresa

Por: | Direito Empresarial

É inegável que o Brasil alçou-se a um novo patamar no combate à corrupção.  Apesar da grande repercussão da Operação Lava Jato, o marco temporal efetivo que estabelece o ponto de virada é a promulgação da Lei 12.486, de 2013, notadamente conhecida como Lei Anticorrupção.

Juntamente com lei de combate às organizações criminosas (Lei 12.9850/2013),  a Lei Anticorrupção estabeleceu os principais institutos jurídicos utilizados para garantir a eficácia da persecução penal nos casos de crimes de colarinho branco, muitos deles noticiados, diariamente, nos meios de comunicação.  Em especial, destacam-se a colaboração premiada e os acordos de leniência, a primeira destinada a viabilizar a colaboração de pessoas físicas e o segundo, das pessoas jurídicas.

E a Lei Anticorrupção afeta a sua empresa?

A resposta a esta questão é categoricamente afirmativa, não apenas porque a lei estabelece e define a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas em atos contra a administração pública, mas principalmente porque cria incentivos à adoção de medidas que minimizem o risco de ocorrência destas práticas lesivas à esfera pública.

Entre os fatores a serem considerados para a aplicação das sanções previstas nesta lei está a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.  A coordenação de todos estes esforços dá origem aos programas de Compliance, cuja importância cresce de forma mais consistente em organizações de grande e médio porte, mas que são aplicáveis a todos os tipos de empresa.

E é importante ressaltar que os programas de Compliance passam,cada vez mais, a ser o diferencial nas soluções não criminais, não restringindo-se ao combate à corrupção, mas sendo utilizados na mitigação de  outras demandas litigiosas existentes no meio corporativo, das lides trabalhistas às questões comerciais, demonstrando, assim sua indiscutível relevância, como o foco na eliminação de problemas oriundos do mau comportamento de seus colaboradores, do mais alto ao mais baixo escalão.

Esse mau comportamento pode ocorrer tanto interna corporis, como, por exemplo, assédio ou utilização indevida dos recursos eletrônicos da empresa, quanto da porta para fora, com reflexos internos, destacando-se os atos de corrupção, seja para conseguir alguma facilidade nos órgãos públicos ou de um comprador que aceita presentes para optar por determinado fornecedor.

O compliance ou os programas de integridade, como também são chamados, visam justamente mitigar riscos decorrentes destes comportamentos. To comply, afinal, em tradução livre, é estar em conformidade; em conformidade com as regras internas e em conformidade com as leis e normas administrativas em geral.

Parece óbvio, mas não é. Muitas vezes o discurso é diferente da prática e o comportamento da alta direção, se inapropriado, tende a contaminar toda a equipe. Ou a cultura de compliance pode simplesmente não ter sido adequadamente absorvida por todos os escalões da empresa.
Por isso o trabalho deve ser minucioso, constante e devidamente acompanhado por profissionais que realmente entendam as nuances e complexidades de um programa de integridade.