Indenização por cobranças via redes sociais e ofensas por WhatsApp

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Agora em maio o cantor e compositor Dudu Nobre teve confirmado seu direito de receber indenização por ofensas sofridas e cobranças por meio de redes sociais e do aplicativo WhatsApp que, segundo ele, atingiram sua honra, caracterizando danos morais. A decisão do TJRJ também favoreceu o empresário do cantor pelas mesmas razões.

A condenação foi de R$ 25 mil em favor do artista e R$ 15 mil em favor do empresário.

Liberdade de expressão x proteção à imagem nas redes sociais.

No acórdão (que pode ser lido na íntegra aqui: https://bit.ly/2JGmmCf), o relator entendeu que, “embora o direito à livre expressão e informação estejam assegurados, o seu exercício por meio de redes sociais não é amplo e irrestrito, estando condicionado à preservação de outros direitos fundamentais igualmente tutelados”.

No caso em tela, a ré foi contratada para trabalhar como produtora freelance de conteúdo da campanha eleitoral de Dudu Nobre para vereador em 2016. Desligada da campanha, a ré, alegando que não tinha recebido o ajustado, passou a denegrir a imagem dos autores, imputando-lhes a conduta de caloteiros e a fazer “anticampanha” contra o candidato. No acórdão o desembargador trouxe os seguintes exemplos (de tantos outros transcritos na decisão):

“Em 12 anos de campanha, um primeiro famoso “calote eleitoral” e por iniciante na política, pregando política nova… Ai Ai Ai…”

“Como eu e minha bunda vamos ter calma se ficamos desenvolvendo o layout do santinho que está sendo entregue a vocês, ou sentada em uma van para gravar vídeos que irão para o ar sem termos sidos pagas por nossos serviços.”

Independentemente do fato de que ré não comprovou a existência da dívida que cobrava publicamente, o desembargador ressaltou:

“Ora, ninguém fica à vontade ao ser cobrado publicamente por dívida, sobretudo em redes sociais, cujo impacto do sobredito desconforto é proporcional ao alcance mundial da rede social, cabendo ressaltar que a antipropaganda ainda tinha o potencial de impactar negativamente a imagem do primeiro autor no pleito eleitoral.

Nesse contexto, em um critério de ponderação de interesses, entendo que a liberdade de manifestação deve ceder espaço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois inquestionável a ofensa à honra e imagem dos demandantes, pelo que imperativa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.”

Ou seja, há limites, sim, no mundo virtual. Tratamos disso constantemente em nossas redes sociais e site: https://bit.ly/2HL8XHmhttps://bit.ly/2JSG15s e https://rlb.adv.br/blog.

Empresas, cuidado!

As empresas devem ter atenção a esta questão e seus colaboradores devem ser bem orientados. Lei e jurisprudência desautorizam cobranças, por mais justas que sejam, feitas publicamente, situação em que se enquadram as redes sociais. Cuidado e cautela são importantes.

Decisões como a do caso de Dudu Nobre, na seara corporativa, são comuns. O TJRS (https://bit.ly/2MrpSlE) e o TJSP (https://bit.ly/2JByPeE), para ficar em apenas duas decisões, também trilham esse caminho.

Variáveis.

E as variáveis são muitas. O caso do dono da hamburgueria de Santos que usou uma rede social para destratar com termos homofóbicos um casal homoafetivo, que viralizou e virou notícia (https://glo.bo/2kMbJSQ), se tornou um exemplo emblemático de como a educação digital é importante também no mundo corporativo.

Sob outro prisma, mas também em decorrência de decisões internas precipitadamente tomadas envolvendo momento crítico e o mundo cibernético, o Hospital Sírio-Libanês foi condenado a indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia (https://bit.ly/2sX7jxG).

Resta inequívoco, então, que as empresas devem ter políticas claras de comportamento no mundo virtual: nas redes sociais (institucionais e pessoais), na utilização de e-mails e outras ferramentas de comunicação, na área comercial e de cobranças e até nas decisões que envolvem todas estas questões. Um programa de integridade ou de compliance contribuirá sobremaneira para mitigar os riscos, indiscutivelmente. A inércia, nesse caso, pode fazer os problemas transbordarem…